Legislação de Segurança Alimentar

Base completa da legislação brasileira para consultores, nutricionistas e estabelecimentos. ANVISA, MAPA, ABNT e normas internacionais.

ANVISA

RDC 216/2004

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Aplicação: Restaurantes, padarias, lanchonetes, buffets, cozinhas industriais e demais serviços de alimentação
Edificações e instalações adequadas
Higienização de instalações, equipamentos e utensílios
Controle integrado de vetores e pragas urbanas
Qualidade da água para consumo humano
Saúde e higiene dos manipuladores de alimentos
Controle de matérias-primas e ingredientes
Armazenamento e transporte de alimentos
Exposição e comercialização de alimentos preparados
Documentação e registros obrigatórios
Texto oficial na íntegra
ANVISA

RDC 275/2002

Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

Aplicação: Indústrias de alimentos, fábricas, processadores e estabelecimentos que produzem alimentos em escala
POP de higienização de instalações, equipamentos e utensílios
POP de controle de potabilidade da água
POP de higiene e saúde dos manipuladores
POP de manejo de resíduos
POP de manutenção preventiva e calibração de equipamentos
POP de controle integrado de pragas
POP de seleção de matérias-primas
Programa de recolhimento de alimentos (recall)
Texto oficial na íntegra
ANVISA

RDC 429/2020 e IN 75/2020

Novas regras de rotulagem nutricional de alimentos embalados

Aplicação: Indústrias de alimentos, importadores e distribuidores de produtos alimentícios embalados
Rotulagem nutricional frontal com alerta de lupa
Novo formato padronizado da tabela nutricional
Declaração obrigatória de açúcares totais e adicionados
Atualização das porções de referência
Regras para alegações nutricionais
Prazos de adequação escalonados por porte de empresa
Texto oficial na íntegra
MAPA

Lei 1.283/1950 e Decreto 9.013/2017 (RIISPOA)

Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Aplicação: Frigoríficos, laticínios, entrepostos de pescado, mel e ovos — produtos de origem animal
Registro de estabelecimentos no SIF (Selo de Inspeção Federal)
Classificação e padronização de produtos
Inspeção ante e post mortem
Controle de temperatura e cadeia de frio
Rotulagem de produtos de origem animal
Programas de autocontrole (PAC) — equivalentes ao HACCP
Texto oficial na íntegra
ABNT

ABNT NBR 15635:2020

Boas práticas para serviços de alimentação — requisitos de segurança

Aplicação: Todos os serviços de alimentação que desejam certificação de qualidade
Sistema de gestão da segurança de alimentos
Controle de fornecedores e matérias-primas
Rastreabilidade dos ingredientes
Programa de capacitação continuada
Análise de perigos e medidas de controle
Gestão de resíduos e sustentabilidade
Texto oficial na íntegra
FAO/OMS

Codex Alimentarius

Normas internacionais de segurança alimentar — referência global

Aplicação: Referência internacional para comércio de alimentos e padrões de segurança
Princípios gerais de higiene dos alimentos (CXC 1-1969)
Sistema HACCP e diretrizes para sua aplicação
Rotulagem de alimentos pré-embalados
Limites máximos de contaminantes e resíduos
Aditivos alimentares aprovados
Métodos de análise e amostragem
Texto oficial na íntegra

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